Em 08 de setembro de 2025, o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, trazendo regras importantes sobre os direitos das crianças nascidas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação.
Quais são os benefícios?
De acordo com a norma, essas crianças terão direito a dois benefícios distintos:
- Indenização por dano moral: paga em parcela única no valor de R$ 50 mil;
- Pensão especial vitalícia: benefício mensal no valor de R$ 8.157,41, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O que isso representa?
Essa medida busca assegurar proteção social e reparação às famílias impactadas pela epidemia do vírus Zika, reconhecendo a gravidade das consequências para as crianças afetadas.
A equipe da Advocacia Saran está à disposição para orientar famílias que tenham dúvidas sobre como requerer os benefícios, reunir a documentação necessária e garantir a efetiva concessão dos direitos.
Esperamos que o conteúdo tenha sido útil.
Imagem: Gov.br Matheus Damascena/MS